- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 76/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2014
Diário da República I, n.º 157, de 18/08/2014
Aviso n.º 98/2014, de 28/10/2014 - torna público que o Governo da República Portuguesa depositou o instrumento de ratificação do Tratado