- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2018
Diário da República I, n.º 91, de 11/05/2018
Aviso n.º 106/2018, de 20/08/2018 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Tratado.