- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2000; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2000
Diário da República I-A, n.º 76, de 30/03/2000
Aviso n.º 103/2000, de 05/05/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas por ambos os países de aprovação do Tratado