CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
Organização:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-12-1997
Organização:
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 01-03-1991
Organização:
Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 27-01-1977
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