CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-12-2019
Organização:
Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 22-11-2017
Instrumento Bilateral - Conclusão 11-05-2017
Organização:
Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 22-10-2015
Organização:
Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 18-09-2014
Organização:
Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 20-09-2012
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