- Ministerio Público en el país
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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2021, de 15 de fevereiro; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2021
Diário da República I, n.º 31, de 15/02/2021
Aviso n.º 27/2021, de 26/05/2021 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo