- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2018
Diário da República I, n.º 9, de 12/01/2018
Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, de 16 de maio de 2005 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2015, DR I, n.º 142, de 23/07/2015)
Aviso n.º 51/2018, de 27/04/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional