- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº26/95; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº51/95
Diário da República I-A, nº116, de 19/05/1995
Aviso n.º 49/2009, de 21/08/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo