- Ministerio Público en el país
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Aprovado pelo Decreto nº 550-I/76
Diário da República I, 2º Suplemento, nº 161, de 12/07/1976
O Acordo cessará a sua vigência na data de entrada em vigor do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe assinado em Lisboa em 22 de Julho de 2009 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 110/2010, DR I, n.º 187, de 24/09/2010)