- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto do Governo nº 18/86
Diário da República I, nº 279, de 04/12/1986
Aviso de 02/04/1987 - torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo
O Decreto n.º 45/91, de 6 de Julho, rectifica a versão em língua portuguesa do Acordo