- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 52/77
Diário da República I, nº 86, de 13/04/1977
Aviso de 24/05/1977 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo