- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 83/77
Diário da República I, nº 128, de 02/06/1977
Aviso de 16/01/1978 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo