- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 14/2012
Diário da República I, n.º 121, de 25/06/2012
Aviso n.º 31/2015, de 31/03/2015 - torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino Hachemita da Jordânia para a entrada em vigor do Acordo