- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42 021
Diário do Governo I, n.º 273, de 17/12/1958
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, de 12 de Dezembro de 2006 (aprovado pela Decisão do Conselho 2006/CE/953, de 27/03/2006)