Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 23/2003
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 114, de 17/05/2003
Avisos:
Aviso n.º 191/2003, de 14/08/2003 - torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas para aprovação do Acordo