- Ministerio Público en el país
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Aprovado pelo Decreto n.º 40/2008
Diário da República I, n.º 197, de 10/10/2008
Acordo de Revisão do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, de 16 de julho de 2021 (aprovado pelo Decreto n.º 26/2021, de 20 de dezembro)
Aviso n.º 23/2020, de 20/05/2020 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de cada Estado para aprovação do Acordo