- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 26/2019
Diário da República I, n.º 26, de 06/02/2019
Aviso n.º 12/2019, de 02/04/2019 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo