Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 524-G/76
Publicação:
Diário da República I, 3º Suplemento, nº 155, de 05/07/1976
Avisos:
Aviso de 04/12/1976 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo