Acordo para a Protecção da Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 33/2008
Publicação:
Diário da República I, n.º 194, de 07/10/2008
Avisos:
Aviso n.º 10/2009, de 02/04/2009 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo