- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 28/89
Diário da República I-A, n.º 147, de 29/06/1989
Acordo sobre Transporte Aéreo entre Portugal e a Venezuela, assinado em Lisboa em 16 de Maio de 1956