- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 18/77, de 07/01
Diário da República I, nº 5, de 07/01/1977 (Decreto nº 18/77)
Aviso de 14/07/1977 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo