- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto do Governo n.º 53/85
Diário da República I, n.º 290, de 17/12/1985
Este Acordo foi celebrado no quadro do GATT (Tokyo Round)