- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 74/76
Diário da República I, nº 22, de 27/01/1976
O Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, de 30 de Agosto de 2007 (aprovado pelo Decreto n.º 38/2008, de 9 de Outubro), substitui este Acordo após a entrada em vigor daquele.