- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 719
Diário do Governo I, n.º 145, de 07/07/1958
Aviso de 15/09/1959 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo