- Ministerio Público en el país
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Aprovado pelo Decreto nº 60/80
Diário da República I, nº 176, de 01/08/1980
A Convenção cessou a sua vigência com a entrada em vigor do Protocolo sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Protecção Civil entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, de 9 de março de 1992 (aprovado pelo Decreto n.º 49/92, de 18 de dezembro)