- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 327
Diário do Governo I, n.º 217, de 07/10/1955
Aviso de 28/01/1957 - torna público o depósito do instrumento de adesão da Convenção