- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto n.º 4/87
Diário da República I, n.º 12, de 15/01/1987
A Convenção foi objecto de regulamentação interna através do Decreto-Lei n.º 245/94, de 26 de Setembro