- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para adesão pelo Decreto do Governo n.º 23/85
Diário da República I, n.º 158, de 12/07/1985
Emendas de 17 de Maio de 1991 (aprovadas pelo Decreto n.º 3/94, de 26 de Janeiro)
Aviso de 03/12/1985 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
A Convenção foi celebrada sob os auspícios da Organização Marítima Internacional e da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.
O Decreto-Lei n.º 51/2016, de 23 de agosto, regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias.