- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 57/80, de 01/08
Diário da República I, n.º 176, de 01/08/1980 (Decreto n.º 57/80)
Aviso de 10/03/1981 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção