- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 263/76, de 08/04
Diário da República I, n.º 84, de 08/04/1976 (Decreto n.º 263/76)
Aviso de 04/08/1976 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 56.ª sessão, em Genebra, a 23/06/1971.