- Ministerio Público en el país
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Aprovada pelo Decreto do Governo n.º 1/85, de 16/01
Diário da República I, n.º 13, de 16/01/1985 (Decreto do Governo n.º 1/85)
Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010, DR I n.º 207, de 25/10/2010)
Aviso de 19/10/1985 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção