Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/2001; Ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2001
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 37, de 13/02/2001
Instrumentos modificados:
A Convenção revê a Convenção OIT n.º 96 sobre as agências de colocação não gratuitas (revista) , 1949 e a Convenção sobre as agências de colocação não gratuitas, 1933
Bibliografia:
- Roger Blanpain (Ed.), The Impact of ILO Convention 181 (1997) and the Judgment of the European Court of Justice of 11 December 1997, Kluwer Law International, 1999