- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Lei n.º 45/77, de 07/07
Diário da República I, n.º 155, de 07/07/1977 (Lei n.º 45/77)
Aviso de 27/12/1977 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 31.ª sessão, em São Francisco, a 09/07/1948.