- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Lei n.º 50/78, de 25/07
Diário da República I, n.º 169, de 25/07/1978 (Lei n.º 50/78)
Aviso de 25/05/1979 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 32.ª sessão, em Genebra, a 01/07/1949.