- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 106/2012, de 07/08; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 133/2012, de 07/08
Diário da República I, n.º 152, de 07/08/2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 106/2012)
Aviso n.º 169/2012, de 28/11/2012 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Adotada e aberta à assinatura pela Conferência das Nações Unidas sobre a Eliminação ou Redução dos Futuros casos de Apatridia, convocada pelo Secretário-Geral da ONU nos termos da resolução 896 (IX)1 da Assembleia Geral, de 04/12/1954.