- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/90; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/90
Diário da República I, n.º 57, de 09/03/1990
Aviso de 14/07/1990 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
- P. J. Kuyper, The European Communities and the code of conduct for liner conferences: some problems on the border-line between general international law and community law, in Netherlands Yearbook of International Law, 1981, V.12, p.73-112