- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 39904, de 13 de Novembro de 1954
Diário do Governo Is, n.º 254, de 13/11/1954
Substituída, nas suas relações entre os Estados Contratantes, pela Convenção sobre a Circulação Rodoviária adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010, DR I, n.º 178, de 13/09/2010)