- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 18/93
Diário da República I-A, n.º 116, de 19/05/1993
Anexo II do Protocolo de 1978 relativo à Convenção internacional para a prevenção da poluição pelos navios (MARPOL), de 2 de Novembro de 1973