- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovadas para aceitação pelo Decreto n.º 3/94
Diário da República I-A, n.º 21, de 26/01/1994
Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores, de 2 de Dezembro de 1972 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 23/85, de 12 de Julho)