- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 48/90
Diário da República I, n.º 257, de 07/11/1990
Protocolo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73), de 17 de Fevereiro de 1978 (anexo I)