- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 45/90
Diário da República I, n.º 243, de 20/10/1990
Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 20 de Outubro de 1972 (aprovado pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho)