- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 163, de 24 de Junho de 1957
Diário da República Is, n.º 143, de 24/06/1957
- Emenda modificando a última alínea A-3 do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 44 188, de 14 de Fevereiro de 1962)
- Emenda ao artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica (aprovada pelo Decreto n.º 86/74, de 5 de Março)
- Emenda à alínea A.1 do artigo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/87, DR I, n.º 55, de 07/03/1987)
Aviso de 19/07/1957 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Estatuto