Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/95; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/95
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 128, de 02/06/1995
Observações:
A partir de 1 de Novembro de 1999, o Fundo passou a designar-se Banco de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa (http://www.coefund.org/)