- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para adesão pelo Decreto do Governo n.º 78/83
Diário da República I, n.º 237, de 14/10/1983
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 79/83, de 14 de Outubro)
- Protocolo de 1988 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (aprovado pelo Decreto n.º 51/99, de 18 de Novembro);
- Emendas de 1988 (aprovadas pelo Decreto n.º 38/92, de 20 de Agosto).
Aviso de 14/12/1983 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo