- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 3/2004
Diário da República I-A, n.º 72, de 25/03/2004
Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980 (aprovada pelo Decreto n.º 50/85, de 27 de Novembro)
Aviso n.º 259/2005, de 07/06/2005 - torna público ter sido depositada a carta de aprovação do Protocolo