- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92, de 30/12; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/92, de 30/12
Diário da Repúbica I-A, n.º 300, de 30/12/1992 (Resolução da Assembleia da República n.º 37/92)
Carta Social Europeia, de 18 de Outubro de 1961
Aviso n.º 100/93, de 11/05/1993 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
O Protocolo não entrou em vigor na ordem internacional. A Carta Social Europeia de 1961 foi entretanto substituída pela Carta Social Europeia Revista de 3 de Maio de 1996.