- Ministerio Público en el país
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Aprovado pelo Decreto do Governo n.º 28/83
Diário da República I, n.º 99, 2.º suplemento, de 30/04/1983
Convenção Internacional da Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960
Aviso de 15/12/1983 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
O texto da Convenção, tal como modificado por sucessivos protocolos, foi consolidado através do Protocolo de 27 de Junho de 1997 (aprovado pela Resolução Assembleia da República n.º 35/2001, DR I-A, n.º 103, de 04/05/2001)