- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/91; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/91
Diário da República I-A, n.º 15, de 18/01/1991
Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947)