- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 26/77
Diário da República I, n.º 56, de 08/03/1977
Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), de 30 de Setembro de 1957 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45935, de 19 de Setembro de 1964)
Aviso de 23/07/1979 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo