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- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 6/82
Diário da República I, n.º 17, de 21/01/1982
Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, feita em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48 036, de 14 de Novembro de 1967)
Aviso de 21/07/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo